São Vicente / SP, terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 10:05
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    Desconto Legal ME e EPP

    Custas do Protesto - DESCONTO para ME e EPP
     

    Você que é MICRO EMPRESÁRIO (ME) ou EMPRESÁRIO DE PEQUENO PORTE (EPP), possui desconto de quase 40% no pagamento das custas do protesto.

    Solicite no balcão de protesto sua inclusão como beneficiário do desconto.

    Abaixo, reproduzimos o artigo 73 da Lei Complementar 123/2006 que garante o desconto das microempresas e empresas de pequeno porte.

    Do Protesto de Títulos

    Art. 73. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições:

    I - sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação;

    II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque;

    III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;

    IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

    V - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de 1 (um) ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.

    A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela junta comercial, conforme Instrução Normativa nr. 103/07do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, artigo 8º.

    Fonte: Cartório